Regulamento da Promoção Anaia

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Liber leva você para a Argentina

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 06.045911/2025

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: VALUE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Endereço: MAJOR LOPES Número: 623 Complemento: LOJA 1 LOJA 2, Bairro: SAO PEDRO Município: BELO HORIZONTE UF: MG CEP:30330-050, CNPJ/MF nº: 23.701.637/0003-72

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
06/11/2025 a 16/03/2026

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
06/11/2025 a 16/03/2026

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A presente promoção é realizada pela VALUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.701.637/0003-72, com nome fantasia Liber Wines, estabelecida na Rua Major Lopes, nº 613, bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.330-050, doravante denominada "Promotora".
Período de Compras Válidas: De 6 de novembro de 2025 às 17h00 até 16 de março de 2026 às 14h00, Horário de Brasília.

Período de Depósito de Cupons na Urna: De 6 de novembro de 2025 às 17h00 até 16 de março de 2026 às 14h00, Horário de Brasília.

Abrangência e Local de Participação:
A promoção tem caráter local (Belo Horizonte/MG) e é válida exclusivamente para compras efetuadas e pagas na loja física da Promotora em produtos da vinícola Anaia, localizada no endereço supracitado.

Participantes Elegíveis (Quem Pode Participar):
A participação é voluntária e aberta a todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos na data da compra, residentes e domiciliadas em território nacional, que sejam consumidores finais dos produtos promocionados e que preencham integralmente os requisitos deste regulamento.

Como Adquirir Cupons de Participação:
A cada R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) gastos na compra dos vinhos, ANAIA MALBEC ROSÉ com o teor alcoólico de 12,9%, ANAIA BLANCO DE AGRELO com o teor alcoólico de 12,2%, ANAIA SAUVIGNON BLANC com o teor alcoólico de 12,6% e ANAIA GRAN VIOGNIER com o teor alcoólico de 12,7% da marca ANAIA WINES, o cliente terá direito a 1 (um) cupom para participar do sorteio.

O valor de R$ 360,00 e seus múltiplos devem constar em um único comprovante fiscal (nota ou cupom fiscal) emitido pela Promotora.

Saldos Residuais: Não será permitida a soma de diferentes comprovantes fiscais para atingir o valor mínimo. Da mesma forma, saldos residuais de um comprovante fiscal (valores abaixo de R$ 360,00 ou que não completem um novo múltiplo) serão desconsiderados, não podendo ser acumulados para compras futuras.

Exemplo 1: Compra de R$ 720,00 em vinhos ANAIA MALBEC ROSÉ com o teor alcoólico de 12,9%, ANAIA BLANCO DE AGRELO com o teor alcoólico de 12,2%, ANAIA SAUVIGNON BLANC com o teor alcoólico de 12,6% e ANAIA GRAN VIOGNIER com o teor alcoólico de 12,7% da marca ANAIA WINES = 2 (dois) cupons.
Exemplo 2: Compra de R$ 1.079,00 em ANAIA MALBEC ROSÉ com o teor alcoólico de 12,9%, ANAIA BLANCO DE AGRELO com o teor alcoólico de 12,2%, ANAIA SAUVIGNON BLANC com o teor alcoólico de 12,6% e ANAIA GRAN VIOGNIER com o teor alcoólico de 12,7% da marca ANAIA WINES = 2 (dois) cupons. O saldo residual de R$ 359,00 será desconsiderado.

Como Validar a Participação (Preenchimento e Depósito):
Imediatamente após a compra e o pagamento, o cliente deverá apresentar seu comprovante fiscal no balcão da loja para a retirada do(s) seu(s) cupom(ns) de participação.

O cliente deverá preencher o cupom de forma legível, completa e indelével (tinta azul ou preta) com todos os seus dados pessoais
obrigatórios:

(a) Nome Completo (sem abreviações);
(b) Número do CPF;
(c) Telefone de contato (com DDD) válido e ativo;
(d) E-mail válido e ativo.

O cupom preenchido deverá ser depositado pessoalmente pelo participante na urna lacrada disponível na loja da Promotora,
impreterivelmente até o horário limite de participação (12h00 do dia 15/03/2026).
O comprovante fiscal original deverá ser guardado pelo participante até o fim da promoção, pois poderá ser exigido para validação do prêmio.

Descrição, Detalhamento e Valor do Prêmio:
Será sorteado 1 (um) único ganhador, que receberá o seguinte prêmio:

1 (um) Pacote de Viagem Turístico para Mendoza, Argentina, com direito a 1 (um) acompanhante (obrigatoriamente maior de 18 anos).

Valor Total Estimado do Prêmio: R$ 10.000,00 (Dez mil reais). O valor é uma estimativa e não gera direito a ressarcimento caso o custo final seja inferior.

O pacote de viagem (Prêmio) inclui, exclusivamente:
(a) Passagens Aéreas: 2 (duas) passagens aéreas (ganhador + acompanhante) de ida e volta, em classe econômica, saindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF – Belo Horizonte/MG) com destino ao Aeroporto Internacional de Mendoza (MDZ – Mendoza/AR). A escolha da companhia aérea, horários e eventuais conexões é de liberalidade da Promotora.

(b) Hospedagem: 4 (quatro) noites de hospedagem para 2 (duas) pessoas em acomodação padrão na vinícola ANAIA WINES.

(c) Alimentação: Pensão completa (café da manhã, almoço e jantar) durante o período de hospedagem na vinícola, conforme menu e horários definidos pelo estabelecimento. Não inclui bebidas alcoólicas (exceto as servidas nas degustações), "a la carte" ou frigobar.

d) Experiências: 2 (duas) visitas guiadas à vinícola ANAIA WINES, com degustação inclusa, em dias e horários a serem definidos pela vinícola.

(e) Traslados: Traslado terrestre (em serviço regular/compartilhado) do Aeroporto de Mendoza (MDZ) para a ANAIA WINES (na chegada), e da ANAIA WINES para o Aeroporto de Mendoza (MDZ) (na partida).

Período de Usufruto da Viagem (Datas Fixas):
A viagem deverá ser usufruída, impreterivelmente e sem possibilidade de alteração, no período de 07 de abril de 2026 (data de ida/embarque) a 11 de abril de 2026 (data de volta/retorno).

Caso o ganhador ou seu acompanhante, por qualquer motivo pessoal, não possa viajar nestas datas, perderá o direito ao prêmio, sendo acionado o suplentes. E terá que assinar um documento comprovando que não quer o prêmio.

Exclusões do Prêmio (Despesas NÃO Inclusas e Responsabilidades do Ganhador):
O prêmio NÃO INCLUI e deverá ser custeado integralmente pelo ganhador: Seguro-viagem (cuja contratação é de responsabilidade do ganhador); custos com emissão, renovação ou obtenção de documentos de viagem (RG com menos de 10 anos de emissão ou Passaporte válido); custos com despacho de bagagem (caso a tarifa aérea emitida pela Promotora não inclua tal franquia); taxas de embarque aeroportuárias; custos com vistos ou vacinas (ex: febre amarela), caso venham a ser exigidos pelas autoridades sanitárias ou de imigração; traslados entre a residência do ganhador e o Aeroporto de Confins (CNF); despesas pessoais (gorjetas, frigobar, lavanderia, ligações, compras); custos com câmbio de moeda; refeições e bebidas não inclusas no menu de pensão completa; e quaisquer outros custos, serviços ou produtos não expressamente listados no item.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 16/03/2026 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/11/2025 17:00 a 16/03/2026 14:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Major Lopes NÚMERO: 613 COMPLEMENTO: Loja de vinhos Liber Wines BAIRRO: São Pedro
MUNICÍPIO: Belo Horizonte UF: MG CEP: 32310-010
LOCAL DA APURAÇÃO: Loja física da Liber Wines

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

A apuração será realizada nas dependências da loja física da Promotora (Rua Major Lopes, nº 613, bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG).

O local terá livre acesso aos interessados (clientes e público em geral) que desejarem acompanhar o sorteio, respeitando-se, contudo, a capacidade de lotação do espaço físico da loja.

Procedimento da Apuração (Sorteio e Suplentes):
Na data e hora marcadas, na presença dos interessados, a urna lacrada será aberta por um representante da Promotora.

Todos os cupons válidos nela contidos serão transferidos para um recipiente único, opaco e não viciado, de onde serão misturados.

Um representante da Promotora, de forma manual e aleatória, retirará 1 (um) único cupom do recipiente, que será nomeado o "potencial ganhador".

O cupom sorteado será validado publicamente no ato, verificando-se em voz alta o cumprimento de todos os requisitos de participação (preenchimento legível, dados completos) e o não enquadramento nos critérios de desclassificação.

Regra de Contingência na Apuração:

Caso o primeiro cupom sorteado (potencial ganhador) seja invalidado no ato da verificação (ex: ilegível, funcionário), ele será desclassificado.

Caso o ganhador ou seu acompanhante, por qualquer motivo pessoal, não possa viajar nestas datas, perderá o direito ao prêmio, e a empresa dará o premio como não entregue reconhendo para a união.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Serão sumariamente desclassificados os cupons que:

Não contiverem os dados obrigatórios ou cujo preenchimento esteja ilegível (impossibilitando a identificação), incompleto, rasurado, adulterado ou incorreto;

Forem fotocopiados, falsificados ou apresentarem qualquer indício de fraude, tentativa de fraude ou burla ao regulamento;

Estiverem preenchidos com dados de terceiros sem autorização;

Não permitirem a identificação e localização do participante.

Não poderão participar desta promoção (Pessoas Impedidas):

Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos;

Pessoas jurídicas;

Sócios, diretores e funcionários (efetivos, temporários ou terceirizados) da Empresa Promotora (Value Comércio Importação e Exportação LTDA., CNPJ 23.701.637/0001-10);

Os respectivos cônjuges e parentes de até primeiro grau (pais, filhos) das pessoas listadas no item anterior.

A verificação dos participantes impedidos será feita pela Promotora no momento da apuração, através de listagem interna. Caso um cupom de pessoa impedida seja sorteado, ele será invalidado no ato e um novo sorteio (ou o uso de suplente) será realizado.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome do ganhador será anunciado publicamente, em voz alta, no momento da apuração (16/03/2026), no local do sorteio, e para o público acompanhando a transmissão ao vivo.

O sorteio e o anúncio do resultado serão transmitidos ao vivo através das redes sociais oficiais da Liber Wines (Instagram: @liberwinebr).

O resultado da promoção (nome do ganhador e número do cupom/CPF parcial) será divulgado oficialmente nas redes sociais e no site da Promotora (https://www.liberwines.com.br/) em até 48 horas úteis após a apuração.

O ganhador será notificado individualmente pela Promotora, através dos meios de contato fornecidos no cupom (telefone e e-mail). A Promotora fará, no mínimo, 3 (três) tentativas de contato (sendo 2 por telefone e 1 por e-mail) dentro do prazo de 7 dias úteis.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Contato e Validação:

O ganhador sorteado terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da primeira tentativa de contato oficial da Promotora, para responder à notificação, confirmar seu interesse no prêmio e apresentar os documentos de identificação (Cópia de RG e CPF) para validação de elegibilidade.

A Promotora poderá solicitar o comprovante fiscal original da compra que gerou o cupom sorteado.

Formalização da Entrega:
O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá, em hipótese alguma, ser convertido em dinheiro, crédito ou trocado por outros produtos ou serviços.

O prêmio será formalizado mediante a assinatura de um "Termo de Quitação e Entrega de Prêmio" pelo ganhador.

A "entrega" (consistente na entrega da "Carta Compromisso" com os detalhes das reservas de voos e hospedagem) será realizada na sede da Promotora, no prazo máximo de 30 dias, ou por via digital (e-mail), sem qualquer ônus ao ganhador.

Documentação para Viagem:
O ganhador e seu acompanhante (maior de 18 anos) deverão possuir, na data da viagem (07/04/2026), documentação válida e em perfeito estado para ingresso na Argentina (Cédula de Identidade - RG com data de expedição inferior a 10 anos, ou Passaporte válido). A Promotora não se responsabiliza por impedimentos de embarque ou imigração por falha documental.

Prescrição do Direito ao Prêmio (180 dias):
O prazo de prescrição do direito ao prêmio (prazo final para que o ganhador reclame o prêmio) é de 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, contados da data da apuração. Após esse prazo, caso o prêmio não tenha sido reclamado, o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional.

Desclassificação Pós-Apuração (Uso de Suplentes):
Caso o ganhador sorteado não seja localizado ou não responda no prazo, ou se recusar o prêmio ou não puder usufruí-lo nas datas, ou ainda não apresentar a documentação de validação, O contemplado tem o prazo de 180 dias para reclamar da premiação.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A simples participação nesta promoção implica no conhecimento e total aceitação deste Regulamento, de forma irrevogável e irretratável.

Cessão de Direitos de Imagem: O ganhador (e seu acompanhante, ao aceitar o prêmio) autoriza automaticamente a Promotora a utilizar seu nome, imagem e som de voz, de forma gratuita, para fins de divulgação jornalística e comercial da promoção e seu resultado, em todos os meios de comunicação (mídia impressa e digital, redes sociais, site), pelo período de 1 (um) ano após a data da apuração.

Proteção de Dados (LGPD): A Promotora, na qualidade de Controladora de Dados, tratará os dados pessoais coletados (nome, CPF, telefone, e-mail) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os dados serão utilizados exclusivamente para os fins desta promoção (identificação, contato, entrega do prêmio, prestação de contas à SEAE/MF). Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das obrigações legais da promoção.

Caso Fortuito e Força Maior: A Promotora não se responsabiliza por eventos de caso fortuito ou força maior (ex: pandemias, greves, cancelamento de voos por cias aéreas, desastres naturais) que impeçam a realização da viagem nas datas estipuladas. Nestes casos, a Promotora envidará esforços para buscar a melhor solução junto aos fornecedores (cias aéreas, hotel), sem garantia de remarcação ou compensação.

O regulamento completo desta promoção estará disponível para consulta na loja física (junto à urna) e no site https://www.liberwines.com.br.

As dúvidas e omissões não previstas neste regulamento serão primeiramente dirimidas pela Promotora.

Persistindo a dúvida, estas deverão ser submetidas à SEAE/MF.

Reclamações devidamente fundamentadas poderão ser encaminhadas ao PROCON local ou aos canais da SEAE/MF.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta promoção.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

ATENÇÃO PROMOÇÃO VÁLIDA APENAS PARA COMPRAS NA LOJA FÍSICA DA LIBER WINES